Normativa traz mais agilidade, segurança e justiça aos processos de enquadramento que podem ser revistos e reapresentados.
O Governo do Estado celebra a publicação da Portaria SRT/MGI nº 5.393/2025, que moderniza os procedimentos de transposição, enquadramento e revisão de enquadramento dos servidores do ex-Território Federal do Amapá.
A nova regulamentação corrige distorções históricas e oferece mais segurança jurídica aos processos, alinhando os critérios às diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é acelerar a análise dos requerimentos, garantir justiça aos servidores e valorizar aqueles que contribuíram para a construção administrativa dos estados.
Principais mudanças
- Dispensa de escolaridade para transposição, exceto para cargos com exigência legal específica (como médicos e enfermeiros);
- Professores leigos não precisarão apresentar escolaridade; se não houver documentação, serão enquadrados no menor nível do cargo;
- Revisão de processos indeferidos será permitida com novo requerimento, em casos de ausência de escolaridade, reclassificação, arquivamentos sem mérito ou critérios flexibilizados;
- Contracheques aceitos como prova de vínculo e exercício de 90 dias;
- Escolha do vínculo mais vantajoso para quem possui mais de um requerimento;
- Expande significativamente a lista de meios probatórios de vínculo, incluindo documentos mais variados como folhas de ponto, contracheques, escalas de serviço, e detalhando formas de comprovação de pagamentos;
- Mais prazo para juntar documentos, com diligência em vez de indeferimento automático.
Segundo a secretária de Estado de Assuntos da Transposição, Anne Marques, a portaria representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos servidores: “Essas alterações vão colaborar com o melhor estudo dos processos, trazendo mais agilidade e destravando algumas questões em termos de procedimento e análises”, afirmou.
O Governo do Estado seguirá oferecendo apoio técnico especializado para que os servidores possam se beneficiar das novas regras de forma clara, segura e eficiente.
