Governo do Estado sanciona leis da Assembleia Legislativa do Amapá
Durante o mês de outubro, o Governo do Estado sancionou quase 20 leis de autoria de diversos deputados da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), publicando-as na edição nº 8.530 do Diário Oficial do Estado (DOE). Entre elas, destaca-se a legislação que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais.
A Lei nº 3.334, de 29 de outubro de 2025, estabelece medidas de controle e prevenção da poluição sonora provocada por motocicletas, automóveis e demais veículos automotores, visando ao bem-estar coletivo, à saúde pública e à proteção do meio ambiente sonoro, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal.
Para o deputado Rodolfo Vale (PCdoB), autor do projeto de lei que deu origem à norma, a poluição sonora veicular tornou-se um problema crescente nos centros urbanos, afetando negativamente a saúde e o bem-estar da população. Diversos estudos e órgãos técnicos alertam que o ruído excessivo pode causar estresse, perda auditiva, distúrbios do sono e problemas cardiovasculares, prejudicando, sobretudo, grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos.
Também merece destaque a lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo o autor do Projeto de Lei nº 0123/2025, deputado Pastor Oliveira (Republicanos), a medida se justifica diante da vulnerabilidade social, econômica e psicológica a que essas mulheres estão expostas. Muitas vezes, o ciclo de violência é acompanhado de dependência financeira em relação ao agressor, o que compromete a autonomia da vítima e dificulta sua emancipação.
“A isenção da taxa de inscrição configura instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade material (art. 5º, caput) e da proteção especial à mulher (art. 226, § 8º), além de estar em consonância com os princípios da administração pública e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento à violência de gênero”, defende o deputado Pastor Oliveira.
Leis sancionadas
Lei Ordinária nº 3.339, de 30/10/2025, de autoria do deputado Jory Oeiras (PP) – Declara como Patrimônio Cultural do Estado do Amapá a banda de música do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Lei Ordinária nº 3.338, de 30/10/2025, de autoria do deputado R. Nelson Vieira (PL) – Institui a Política Estadual de Educação Digital e Promoção da Cidadania Digital, no âmbito do Estado do Amapá.
Lei Ordinária nº 3.337, de 30/10/2025, de autoria da deputada Liliane Abreu (PV) – Institui o Dia Estadual de Combate à Leishmaniose e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.336, de 29/10/2025, de autoria do deputado Roberto Góes (PDT) – Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos formulados à base de Canabidiol no Estado do Amapá.
Lei Ordinária nº 3.335, de 29/10/2025, de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB) – Cria o Banco Estadual de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMs), destinado ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.334, de 29/10/2025, de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB) – Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.333, de 29/10/2025, de autoria do deputado Pastor Oliveira (Republicanos) – Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza das Áreas de Ressaca no Estado do Amapá.
Lei Ordinária nº 3.332, de 22/10/2025, de autoria do deputado Kaká Barbosa (sem partido) – Institui a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.331, de 22/10/2025, de autoria do deputado Pastor Oliveira (Republicanos) – Dispõe sobre o reconhecimento dos Jogos Escolares como competição infantojuvenil oficial do Estado do Amapá e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.330, de 20/10/2025, do Governo do Estado – Altera a Lei nº 3.282, de 4 de agosto de 2025, que regulamenta o art. 9-A da Lei Complementar nº 152, de 7 de novembro de 2023, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do Amapá e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.329, de 15/10/2025, do Poder Executivo – Dispõe sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos dos servidores efetivos do magistério superior da UEAP, alterando a Lei Estadual nº 1.743, de 29 de abril de 2013, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos docentes do quadro efetivo da Universidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.328, de 13/10/2025 – Cria a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Esteatose Hepática no Estado do Amapá e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.327, de 13/10/2025, de autoria do deputado Roberto Góes (PDT) – Institui a Política Estadual do Paradesporto no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.326, de 06/10/2025, de autoria do deputado Pastor Oliveira (Republicanos) – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.325, de 06/10/2025, de autoria do deputado Kaká Barbosa – Institui no Estado do Amapá o “Abril Verde e Amarelo”, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.
Lei Ordinária nº 3.324, de 06/10/2025, de autoria do deputado Lorran Barreto (PSD) – Institui o Programa de Implantação do Prontuário Eletrônico Unificado no Sistema Estadual de Saúde do Amapá.
Fotos: Dircom/Alap
